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Projeto:   PL 5   24/02/2010  (ver documento)
Processo:   01-5/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0005-2010
Promovente:   Noemi Nonato
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA DE CADEIRAS DE BRAÇOS PARA ALUNOS CANHOTOS, NA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSENTO / CANHOTO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / MATERIAL ESCOLAR / MOVEIS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0142-2011
ver documento Adm0388-2011
ver documento Educ0688-2011
ver documento Saude1785-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/12/2009  Encaminhado em 01/03/2010
PESQUISA  Recebido em 01/03/2010  Encaminhado em 15/03/2010
CCJ  Recebido em 15/03/2010  Encaminhado em 25/04/2011
ADM  Recebido em 25/04/2011  Encaminhado em 03/06/2011
EDUC  Recebido em 03/06/2011  Encaminhado em 01/07/2011
SAUDE  Recebido em 01/07/2011  Encaminhado em 09/12/2011
FIN  Recebido em 09/12/2011  Encaminhado em 02/03/2012
SGP21  Recebido em 02/03/2012  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 28/02/2013
SGP22  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 11/04/2013
SGP21  Recebido em 12/04/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017  Encaminhado em 15/03/2017
SGP22  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
SGP21  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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